Embargos de declaração - omissão litigância de má-fé

Top 7 o cpc não prevê aplicação de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios 2022

Direito e Justiça Atualmente, o Código de Processo Civil prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa 1Comentários 14/02/2022 - 10:01 Para Bezerra, o critério atual pode gerar ...